Orientados pelo espírito de gestão da Bacia do Rio Okavango como entidade única, os três países soberanos Angola, Botswana e Namíbia acordaram em assinar o “Acordo OKACOM” em 1994, em Windhoek, Namibia. O Acordo obriga os estados membros a promoverem o desenvolvimento dos recursos hídricos regionais coordenados e ambientalmente sustentáveis, ao mesmo tempo que procuram satisfazer as necessidades sociais e económicas legítimas de cada um dos países ribeirinhos. Os três países reconhecem as implicações que os desenvolvimentos a montante do rio podem ter nos recursos a juzante. A maior parte da bacia esta presentemente sem aproveitamentos hídricos de relevo e é reconhecido como um dos poucos rios num estado “quase inalterado” do mundo.

A Namibia e a Botswana são dois dos países com maior índice de aridez da África Austral, tendo o Rio Okavango um papel importante não apenas nas vidas das populações locais residentes ao longo do rio, mas também a nível nacional. O turismo baseado na água é a segunda maior fonte de divisas estrangeiras no Botswana, e a maior parte das actividades relacionadas com o turismo estão concentradas no sistema do delta, que constitui parte do maior sistema do Rio Okavango. O rio sustenta mais de meio milhão de pessoas, que utilizam os recursos vegetais e animais existentes no rio para criar modos de subsistência. Para a Namibia, o “Rio Kavango”, como é conhecido naquela região, drena a vila de Rundu e providencia as comunidades ribeirinhas condições de subsistência gerados pelos bens e serviços de seus ecossistemas. O Delta do Okavango tem uma diversidade biológica rica e é internacionalmente reconhecido como um lugar de importância ecológica. Tem, por isso, sido declarado um Sítio RAMSAR (uma região alagadiça de importância internacional).

O Acordo OKACOM cria a Comissão Permanente de Água da Bacia do Rio Okavango (OKACOM), também referida como “Comissão”, cujo objectivo é “agir como um orgão de assessoria técnica perante as Partes Contratantes (os governos dos três estados) sobre questões relacionadas com a conservação, desenvolvimento e utilização dos recursos de interesse comum para as Partes Contratantes (estados membros da bacia), e desempenhar outras funções relativas ao desenvolvimento e utilização de tais recursos, que as Partes Contratantes decidam atribuir de tempos a tempos à Comissão”.

O papel da OKACOM consiste em prever e reduzir os impactos não desejáveis, inaceitáveis e desnecessários, que ocorrem devido à exploração descoordenada dos recursos. Para isso, tem efectuado uma abordagem coerente  de gestão da bacia do rio. Essa abordagem é baseada na distribuição equitativa, utilização sustentada, gestão ambiental eficaz e partilha de benefícios. O Acordo OKACOM de 1994 atribui responsabilidade legal visando :